Período: 9/3 a 6/4/2021
Inscrições:
 18/2 a 5/3/2021 (ou até que as vagas sejam preenchidas)
Público: Vereadores e servidores de Câmaras Municipais de Minas Gerais
Vagas: 240
Carga horária: 20 horas

Objetivo: conhecer os principais conceitos e entendimentos sobre cada uma das fases do processo legislativo municipal e fazer uma reflexão sobre a crise e os desafios do Poder Legislativo, tendo como referência o papel deste Poder na construção do Estado Democrático de Direito.

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Inscrições encerradas.